Em 03/08/2010),  o Senado Federal aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licença à gestante de 120 para 180 dias. A PEC, que recebeu 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário, vai agora à Câmara dos Deputados. 

Graças a essa medida as mulheres que trabalham poderão ter mais tranquilidade à medida que poderão passar mais tempo, dedicando-se ao seu bebê. São fundamentais para a formação da criança em seus primeiros meses de vida a presença e  o afeto da mãe nesse período.

SE O SEU EMPREGADOR ATRASAR O RECOLHIMENTO DO INSS, ELE TERÁ DE INDENIZAR O AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE FOI NEGADO

Fonte: TRT/MG – janeiro/2010

De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, se você ficar incapacitada para o trabalho e lhe for negado o auxílio-doença pelo INSS por culpa do seu empregador que não recolheu, pontualmente, as 12 últimas contribuições previdenciárias mensais, entre na justiça contra ele e será condenado ao pagamento da indenização substitutiva do auxílio-doença.

Fique atenta porque isso poderá ocorrer mesmo que a perícia médica ateste sua incapacidade para o trabalho, uma vez que para a lei previdenciária o referido recolhimento tem de estar em dia.

A Jurisprudência que poderá ser citada está no Recurso Ordinário do TRT/MG RO nº 00260-2008-012-03-00-4